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Dec. Est. PE 30.160/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.160 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PLASPET INTERNATIONAL EMBALAGENS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 088/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 192/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa PLASPET INTERNATIONAL EMBALAGENS LTDA., estabelecida na Avenida Conselheiro Aguiar, nº 1164 - conjunto 02 - Boa Viagem - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 08.100.880/0001-80 e CACEPE nº 18.1.001.0340925-8, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: artigos de embalagens em plástico - NBM/SH 3923; filmes, sacolas, sacos, chapas, bobinas e tiras em poliestireno e polipropileno (PE e PP) - NBM/SH 3920; resina de politeraftalato (PET reciclado) - NBM/SH 3907 e chapa laminada em PET - NBM/SH 3921;

IV - prazo de fruição a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto, com termo final definido da seguinte forma:

a) para os produtos artigos de embalagens em plástico, filmes, sacolas, sacos, chapas, bobinas e tiras em plástico - até 30 de junho de 2012, prazo que resta daquele previsto no Decreto nº 24.457, ( continua ... )

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