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Dec. Est. PE 30.157/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.157 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre PRODEPE, à empresa PINCOL - PRÉ-MOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 14/2006, de 10 de novembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 073/2006, e o teor do Ofício nº 170/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa PINCOL - PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 232 - km 509 - Zona Urbana - Salgueiro - PE, com CNPJ/MF nº 10.724.474/0011-01 e CACEPE nº 18.1.755.0336819-5, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: artefatos de concreto armado pré-moldado - NBM/SH 6810.91.00/6810.99.00;

IV - prazo de fruição: a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto até 30 de abril de 2017, prazo que resta daquele previsto no Decreto nº 27.790, de 06 de abril de 2005, que concede incentivo à empresa EMPAC - EMPRESA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:

a) nos 04 (quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;

b) no período restante, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;

c) no período de que trata a alínea "b", 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na referida alínea, não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na citada alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos caracterizado pelo número-base do CNPJ/MF 10.724.474, de acordo com o disposto nos ( continua ... )

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