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Dec. Est. PE 30.156/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.156 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PARANHOS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER-SEFAZ nº 106/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 208/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa PARANHOS LTDA., estabelecida na Fazenda Camarão, s/nº - Zona Rural - Água Preta - PE, com CNPJ/MF nº 11.223.468/0001-61 e CACEPE nº 18.1.260.0055023-4, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos incentivados: bebida láctea - NBM/SH 0403.90.00; manteiga - NBM/SH 0405.10.00; leite "light" B/C - NBM/SH 0401.00.00; coalhada - NBM/SH 0403.90.00; queijo coalho - NBM/SH 0406.10.00; leite UHT - NBM/SH 0401.20.10; queijo mussarela - NBM/SH 0406.10.10; queijo prato - NBM/SH 0406.90.00 e iogurte com polpa de frutas - NBM/SH 0403.10.00;

IV - prazo de fruição: a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto até 31 de julho de 2015, prazo que resta daquele previsto no Decreto nº 25.622, de 07 de julho de 2003, que concede o estímulo, para os mesmos produtos, à empresa PERAZZO FILHOS & CIA. LTDA;

V - benefício concedido de crédito presumido ( continua ... )

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