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Dec. Est. PE 30.155/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.155 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa OSRAM DO BRASIL LÂMPADAS ELÉTRICAS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 084/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 225/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa OSRAM DO BRASIL LÂMPADAS ELÉTRICAS LTDA., estabelecida na Rua Merendiba, nº 40 - Blocos 1, 2 e 5 - Setores A, B, C, D, E e F - Pontezinha - Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 061.064.697/0019-88 e CACEPE nº 18.1.080.0254824-7, o estímulo de que trata o art. 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos incentivados: luminárias "dot-it" - NBM/SH 8513.10.10; luminária "dot-it" caixa com 6 cores - NBM/SH 8513.10.10; lâmpada "siccatherm E27" 127v/250w e 220v/250w - NBM/SH 8539.49.00; fotodiodo IR SFH 4550 (Q65110A1772) - NBM/SH 8541.40.13; luminária "dragonstar" - NBM/SH 8541.40.22; kit PCI metálica LK A W01 ( Q65110A2929) - NBM/SH 8542.70.00; espelho óptico - NBM/SH 9002.19.00; jogo de lentes P/HMI 1200 w - NBM/SH 9007.92.00; sensor de luz - HF DIM LS - NBM/SH 9032.89.90; luminária "moodspot led" - NBM/SH 9405.99.00; testador de lâmpadas fluorescente - NBM/SH ( continua ... )

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