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Dec. Est. PE 30.152/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.152 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MEGADATA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER-SEFAZ nº 046/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 221/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa MEGADATA - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA., estabelecida na Rua Itajubá, nº 115 - Imbiribeira - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 07.233.447/0002-30 e CACEPE nº 18.1.001.0326408-0, o estímulo de que trata o artigo 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: bobinas para fax - NBM/SH 4802.20.90; mouse - NBM/SH 8471.60.53; cartuchos de tinta - NBM/SH 8473.30.25; cartuchos de tinta - NBM/SH 8473.30.27; teclados - NBM/SH 8471.60.52; gravador MP3 - NBMSH 8471.70.29; cartucho "toner" - NBM/SH 8473.30.29; carcaça de "toner" - NBM/SH 8473.30.29; fitas magnéticas 12 mm - NBM/SH 8523.13.90; fitas magnéticas 8 mm - NBM/SH 8523.13.10; caixas acústicas - NBM/SH 8518.21.00; "web can" - NBM/SH 8525.40.90; "memory stick" - NBM/SH 8471.70.90 e "flash memory" - NBMSH 8471.70.90, estando excluídos do alcance dos benefícios todos os produtos sujeitos à substituição tributária;

IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:

a) 3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

b) 3% (três por cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos caracterizado pelo número-base do CNPJ/MF 07.233.447, de acordo com o disposto nos ( continua ... )

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