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Dec. Est. PE 30.151/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.151 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MEGA APOIO TÉCNICO E INDÚSTRIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 060/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 187/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa MEGA APOIO TÉCNICO E INDÚSTRIA LTDA., estabelecida na Rua Jean Emile Favre, nº 242 - Imbiribeira - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 032.218.141/0005-03 e CACEPE nº 18.1.001.0309728-1, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: acessório para canaleta, calha perfurada U, acessório para calha perfurada U, calha perfurada C, acessório para calha perfurada C, calha lisa U, acessório para calha lisa U, calha lisa C, acessório para calha lisa C, leito para cabo elétrico, conexão e acessório para leito, duto de piso embutido, caixa de passagem para piso, acessório para calha, tampa de trecho reto, tampa de acessório e acessório para fixação e suportação - NBM/SH 7308.90.10;

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:

a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do país;

b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea "a", não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na referida alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos caracterizado pelo número-base do CNPJ/MF 032.218.141, de acordo com o disposto nos ( continua ... )

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