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Dec. Est. PE 30.150/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.150 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MAXX FRUTOS DO MAR LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 14/2006, de 10 de novembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 066/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 165/2006, de 27 de novembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa MAXX FRUTOS DO MAR LTDA., estabelecida na Rodovia PE 585 - km 52 - Fazenda Serra do Brejo de Santo Antônio - s/nº - Zona Rural - Bodocó - PE, com CNPJ/MF nº 05.405.232/0002-24 e CACEPE nº 18.1.325.0342068-5, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produto beneficiado: fécula de mandioca - NBM/SH 1108.14.00;

IV - prazo de fruição: a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto até 30 de setembro de 2015, prazo que resta daquele previsto no Decreto nº 25.972, de 29 de setembro de 2003, que concede incentivo à empresa POZA AGROINDUSTRIAL LTDA.;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:

a) nos 04 (quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;

b) no período restante, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;

c) no período de que trata a alínea "b", 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na citada alínea, não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;

VI - não-sujeição à cobrança do valor mínimo do ICMS, de acordo com o ( continua ... )

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