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Dec. Est. PE 30.149/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.149 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER-SEFAZ nº 069/2006, e o teor do Ofício CONDIC no 189/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Avenida Assrdipe, nº 555 - Lote 9 - Quadra A - Distrito Industrial - Abreu e Lima - PE, com CNPJ/MF nº 29.737.368/0010-00 e CACEPE nº 18.1.171.0195416-1, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: alimentos completos e secos para cães e gatos - NBM/SH 2309.00.00;

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:

a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;

b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito ( continua ... )

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