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Dec. Est. PE 30.148/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.148 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MASISA DO BRASIL LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2006, de 10 de agosto de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER-SEFAZ nº 074/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 171/2006, de 27 de novembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa MASISA DO BRASIL LTDA., estabelecida na Avenida Alfredo Lisboa, s/nº - armazém 18 - sala 09 - Bairro do Recife - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 000.606.549/0023-30 e CACEPE nº 18.1.001.0343186-5, o estímulo de que trata o art. 10, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: MDF (3mm a 5,5mm) - NBM/SH 4411.11.00; MDF melanina (3mm a 5,5mm) - NBM/SH 4411.19.00; MDF acima de 5,5 mm - NBM/SH 4411.21.00; e MDF melanina acima de 5,5mm - NBM/SH 4411.29.00;

IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir:

a) 3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações interestaduais;

b) 3% (três por cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação;

VI - não-sujeição à cobrança do valor mínimo do ICMS, de acordo com o ( continua ... )

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