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Dec. Est. PE 30.147/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.147 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MAGNO MÓVEIS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 14/2006, de 10 de novembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 062/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 163/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa MAGNO MÓVEIS LTDA., estabelecida na Rodovia PE 320 - nº 1002 - km 2 - Brotas - Afogados da Ingazeira - PE, com CNPJ/MF nº 40.887.879/0001-50 e CACEPE nº 18.1.250.0180576-8, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: estantes - NBM/SH 9403.60.00 - a partir de 11.233 peças; racks - NBM/SH 9403.60.00 - a partir de 11.711 peças; mesas - NBM/SH 9403.60.00 - a partir de 6.013 peças; móveis para dormitório - NBM/SH 9403.50.00 - a partir de 985 peças; móveis da linha infantil - NBM/SH 9403.60.00e móveis para escritório - NBM/SH 9403.30.00;

IV - prazo de fruição: a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto até 31 de agosto de 2018, prazo que resta daquele previsto no Decreto nº 29.610, de 31 de agosto de 2006, que concede o incentivo, para os mesmos produtos, à empresa DESIDERATO MÓVEIS S/A;

V - benefício concedido de ( continua ... )

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