x
x
x
Dec. Est. PE 30.146/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.146 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MAGHFRAN NORDESTE LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 089/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 200/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa MAGHFRAN NORDESTE LTDA., estabelecida na Rua Porto Franco, nº 300 - Galpão C - Prazeres - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 03.468.864/0001-20 e CACEPE nº 18.1.580.0266025-1, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos incentivados: pias - NBM/SH 3922.10.00; caixas plásticas - NBM/SH 3923.10.00; gaveteiros - NBM/SH 3923.10.00; utensílios domésticos - NBM/SH 3924.90.00 e misturas de resinas - NBM/SH 3901.20.19 e 3902.90.00;

IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto, desde que comprovado pelo ITEP o aumento mínimo da capacidade instalada exigido, sem prejuízo da observância do termo final do mencionado prazo;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:

a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do país;

b) 70% (setenta por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea "a", não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na referida alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;

VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?