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Dec. Est. PE 30.145/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.145 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Introduz modificações no Decreto nº 25.686, de 24 de julho de 2003, que concede incentivos do PRODEPE à empresa KLABIN S/A.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Resolução nº 18, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, e o teor do Ofício CONDIC nº 235/2006, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 25.686, de 24 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

(...)

III - produtos beneficiados: caixa de papelão ondulado - NBM/SH 4819.10.00, compreendendo acessório de papelão ondulado - NBM/SH 4823.90.99, chapa de papelão ondulado - NBM/SH 4801.10.00 e bobina de papelão ondulado - NBM/SH 4801.10.00;

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de dezembro de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO ( continua ... )

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