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Dec. Est. PE 30.143/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.143 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa KL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 081/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 193/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa KL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., estabelecida na Rodovia PE 60 - km 6 - s/nº - Galpão 2 - Massangana - Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 008.297.836/0001-01 e CACEPE nº 18.1.080.0342501-7, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos incentivados: sacos e sacolas de polietileno com e sem impressão - NBM/SH 3923.90.00 e filmes PE com e sem impressão - NBM/SH 3923.90.00;

IV - prazo de fruição com termo inicial a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto e com termo final definido da seguinte forma:

a) para os produtos sacos e sacolas de polietileno com impressão e filme PE com e sem impressão: até 30 de junho de 2012, prazo que resta daquele previsto no Decreto nº 24.457, de 26 de junho de 2000, que concede o benefício à empresa NORPLASTIC - INDÚSTRIA ( continua ... )

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