x
x
x
Dec. Est. PE 30.142/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.142 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa LATICÍNIO FACO LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 095/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 204/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa LATICÍNIO FACO LTDA., estabelecida na PE 64 - km 48 - s/nº - Zona Rural - Ribeirão - PE, com CNPJ/MF nº 12.854.519/0001-16 e CACEPE nº 18.1.740.0137736-9, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: leite pasteurizado - NBM/SH 0401.20.90; bebida láctea - NBM/SH 0403.90.00; achocolatado - NBM/SH 0402.29.00; coalhada - NBM/SH 0403.90.00; creme de leite - NBM/SH 0401.30.21; manteiga - NBM/SH 0405.10.00; doce de leite - NBM/SH 1901.90.20; requeijão - NBM/SH 0406.10.90; queijo de coalho - NBM/SH 0406.10.00; queijo frescal - NBM/SH 2202.90.00; queijo minas padrão - NBM/SH 0406.10.90; queijo ricota - NBM/SH 0406.10.90; queijo ricotone - NBM/SH 0406.10.90; queijo prato - NBM/SH 0406.90.00; queijo mussarela - NBM/SH 0406.10.10; queijo boursin - NBM/SH 0406.10.90 e queijo bocconcini - NBM/SH 0406.10.90;

IV - prazo de fruição: a partir ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?