x
x
x
Dec. Est. PE 30.140/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.140 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, relativamente ao PRODEPE, à empresa HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 108/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 228/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 - km 80,77 - Comporta - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 01.192.333/0007-18 e CACEPE nº 18.1.580.0341126-2, o estímulo de que trata o artigo 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos - NBM/SH 3919; outras obras de plásticos e obras de outras matérias das posições - NBM/SH 39.01 a 39.14 e 3926; outras formas (por exemplo, varetas, tubos, perfis) e artigos por exemplo, discos, arruelas (anilhas*)], de borracha não vulcanizada - NBM/SH 4006; chapas, folhas, tiras, varetas e perfis, de borracha vulcanizada não endurecida - NBM/SH 4008; tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) - NBM/SH 4009; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?