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Dec. Est. PE 30.139/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.139 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa HACATA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 077/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 209/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa HACATA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., estabelecida na Rua Palmira Magalhães, nº 155 - Varadouro - Olinda - PE, com CNPJ/MF nº 09.023.953/0001-40 e CACEPE nº 18.1.660.0104703-2, o estímulo de que trata o artigo 19 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1o fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: isonomia - artigo 19 da Lei nº 11.675/99;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: pipoca e salgadinho de milho - NBM/SH 1104.23.00;

IV - prazo de fruição: a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2013, prazo que resta daquele previsto no Decreto nº 24.833, de 01 de novembro de 2002, que concede o incentivo, para os mesmos produtos, à empresa PIPOCAS SÃO LOURENÇO LTDA., sob o fundamento de isonomia;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:

a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do país;

b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea "a", não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na referida alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos caracterizado pelo número-base do CNPJ/MF 09.023.953, de acordo com o disposto nos ( continua ... )

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