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Dec. Est. PE 30.138/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.138 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GOLD NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da constituição estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 092/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 222/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa GOLD NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul - km 80,7 - Setor W - Anexo B - Prazeres - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 43.928.183/0004-65 e CACEPE nº 18.1.580.0342516-6, o estímulo de que trata o artigo 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: adoçantes - NBM/SH 2106.90.90; bala - NBM/SH 2106.90.90; gelatina - NBM/SH 2106.90.29; pudim - NBM/SH 2106.90.21; achocolatado - NBM/SH 1806.90.00; chocolate - NBM/SH 1806.32.20; bebidas à base de soja - NBM/SH 2202.90.00; mingaus e cereais - NBM/SH 1901.10.30; chicletes - NBM/SH 2106.90.50 e mistura para bolo - NBM/SH 1901.10.30;

IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:

a) 3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

b) 3% (três por cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação;

VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o ( continua ... )

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