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Dec. Est. PE 30.137/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.137 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Introduz alterações na classificação dos produtos previstos nos Decretos nº 19.882, de 10 de julho de 1997, nº 20.552, de 12 de maio de 1998, e nº 23.242, de 09 de maio de 2001, que concedem incentivos do PRODEPE à empresa FIABESA - FIAÇÃO ÁGUAS BELAS S/A.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Resolução nº 18, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou decisões do Comitê Diretor do PRODEPE, e o teor do Ofício CONDIC nº 232/2006, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Os produtos a seguir relacionados, objeto de benefícios do PRODEPE, concedidos à empresa FIABESA - FIAÇÃO ÁGUAS BELAS S/A por meio dos Decretos nº 19.882, de 10 de julho de 1997, nº 20.552, de 12 de maio de 1998, e nº 23.242, de 09 de maio de 2001, passam a ter as seguintes classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado-NBM/SH respectivamente indicadas:

I - sacos de polietileno e polipropileno de quaisquer dimensões para embalagem - NBM/SH 6305.3 e outros tecidos de polipropileno crus - NBM/SH 5408.2;

II - outros tecidos de polipropileno para embalagem - NBM/SH 5407.7.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de dezembro de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO ( continua ... )

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