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Dec. Est. PE 30.136/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.136 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa FILMFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 087/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 196/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa FILMFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., estabelecida na Rodovia PE 60 - km 06 - Galpão 1 - Massangana - Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 08.297.453/0001-33 e CACEPE nº 18.1.080.0342674-9, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: sacos e sacolas de polietileno com e sem impressão - NBM/SH 3923.90.00 e 3923.21.90; filmes PP com e sem impressão - NBM/SH 3920.20.19; filmes PE com e sem impressão - NBM/SH 3923.90.00 e embalagens laminadas com e sem impressão - NBM/SH 3923.90.00;

IV - prazo de fruição conforme se segue, com termo inicial a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto:

a) para os produtos sacos e sacolas de polietileno com impressão, filme PE com e sem impressão, embalagens laminadas com e sem impressão e filme PP com e sem ( continua ... )

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