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Dec. Est. PE 30.135/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.135 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ESTOFADOS CÉSAR LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 14, de 10 de novembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER - SEFAZ nº 072/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 169/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa ESTOFADOS CÉSAR LTDA., estabelecida na Rua Fernando de Noronha, nº 45 - Muribeca - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 05.787.540/0001-80 e CACEPE nº 18.1.580.0324815-9, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: móveis estofados, tipo sofá ou poltrona, com peças de 01, 02 e 03 lugares, em conjunto ou em separado - NBM/SH 9401.61.00;

IV - prazo de fruição: a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto até 30 de setembro de 2018, prazo que resta daquele previsto no Decreto nº 29.648, de 14 de setembro de 2006, que concede o incentivo, para os mesmos produtos, à empresa M.E. GONÇALVES INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:

a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do país;

b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea "a", não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos caracterizado pelo número-base do CNPJ/MF 05.787.540, de acordo com o disposto nos ( continua ... )

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