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Dec. Est. PE 30.133/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.133 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Introduz alterações no Decreto nº 28.395, de 27 de setembro de 2005, que concede incentivos do PRODEPE à empresa Elcoma Componentes e Materiais Eletrônicos Ltda.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

Considerando a Resolução nº 18, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 233/2006, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º No Decreto nº 28.395, de 27 de setembro de 2005, artigo 2º, inciso III, no que se refere ao produto microprocessadores - NBM/SH 8542.21.92, fica alterado o limite de importação para até 25.000 peças.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de dezembro de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO ( continua ... )

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