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Dec. Est. PE 30.131/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.131 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DIAGEO BRASIL LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 085/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 218/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa DIAGEO BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul - km 80,7 - s/nº - anexo B - setor F - sala 07 - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 62.166.848/0003-04 e CACEPE nº 18.1.580.0274642-2, o estímulo de que trata o art. 8º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação;

II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;

III - produto beneficiado: whisky - NBM/SH 2208.30.20 - a partir de 6.000.001 litros até 8.000.000 litros;

IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;

V - incentivos fiscais:

a) diferimento do ICMS incidente sobre a operação de importação da mercadoria do exterior para a saída subseqüente promovida pelo importador;

b) na saída subseqüente à importação, crédito presumido do ICMS incidente sobre o incremento da importação do produto incentivado concedido por este Decreto, limitado o mencionado crédito:

1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:

1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota aplicável do imposto for inferior ou igual a 7% (sete por cento);

1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota aplicável do imposto for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);

1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota aplicável do imposto for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);

1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota aplicável do imposto for superior a 17% (dezessete por cento);

2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto incidente sobre as saídas;

VI - não-sujeição à cobrança do valor mínimo do ICMS, de acordo com o ( continua ... )

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