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Dec. Est. PE 30.130/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.130 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DAIMEX TRADING LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 14/2006, de 10 de novembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 055/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 160/2006, de 27 de novembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa DAIMEX TRADING LTDA., estabelecida na Rua Agulha, nº 41 - sala 01 - Muribeca - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 005.245.772/0001-07 e CACEPE nº 18.1.580.0326843-5, o estímulo de que trata o art. 8º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;

III - produtos incentivados: coque de petróleo - NBM/SH 2713.11.00 - 100.000t/m; coque de petróleo calcinado - NBM/SH 2713.12.00 - 12.000t/m; dióxido de silício tipo aerogel - NBM/SH 2811.22.20 - 20t/m; diclorometano (cloreto de metileno) - NBM/SH 2903.12.00 - 120 t/m; o-diclorobenzeno - NBM/SH 2903.61.20 - 240t/m; p-diclorobenzeno - NBM/SH 2903.61.30 - 240t/m; glicerol - NBM/SH 2905.45.00 - 120t/m; octilfenol, nonilfenol, seus isômeros e sais - NBM/SH 2907.13.00 - 240t/m; ciclohexanona - NBM/SH 2914.22.10 - 240t/m; anidrido acético - NBM/SH 2915.24.00 - 240t/m; acetato de etila - NBM/SH 2915.31.00 - 240t/m; acetato de vinila - NBM/SH 2915.32.00 - ( continua ... )

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