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Dec. Est. PE 30.128/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.128 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa COMERCIAL ESTRELA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 090/2006, e o teor do Ofício nº 205/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa COMERCIAL ESTRELA LTDA., estabelecida na Vila do Puiu, s/nº - Distrito do Puiu - Ibimirim - PE, com CNPJ/MF nº 09.569.567/0001-58 e CACEPE nº 18.1.001.0111666-1, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: refrigerantes (diversos sabores) - NBM/SH 2202.10.00 e água mineral - NBM/SH 2201.10.01;

IV - prazo de fruição conforme se segue, com termo inicial a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto:

a) para refrigerantes: até 30 de setembro de 2014, prazo que resta daquele previsto no Decreto nº 24.044, de 22 de fevereiro de 2002, que concede o incentivo à empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIAS DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORDESTE;

b) para água mineral: até 31 de dezembro de 2010, prazo que resta daquele previsto no Decreto nº 21.870, de 26 de novembro de 1999, que concede o incentivo à empresa INDAIÁ BRASIL ( continua ... )

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