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Dec. Est. PE 30.127/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.127 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CERÂMICA GYOTOKU LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 080/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 216/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa CERÂMICA GYOTOKU LTDA., estabelecida na Avenida Conselheiro Aguiar, nº 2333 - loja 4 - Boa Viagem - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 71.902.431/0005-15 e CACEPE nº 18.1.001.0345617-5, o estímulo de que trata o art. 20 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: manutenção de poder competitivo - art. 20 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: porcelanato - NBM/SH 6907.90.00 e porcelanato / pisos - NBM/SH 6908.90.00;

IV - prazo de fruição conforme se segue, com termo inicial a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto:

a) 10 (dez) anos, se o empreendimento vier a se instalar na Região Metropolitana do Recife;

b) 12 (doze) anos, se o empreendimento vier a se instalar fora da Região Metropolitana do Recife;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal apurado em cada período fiscal;

VI - não-sujeição à cobrança do valor mínimo do ICMS, de acordo com o ( continua ... )

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