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Dec. Est. PE 30.125/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.125 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BLOCKADE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 079/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 198/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa BLOCKADE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua Francisco Porfírio, nº 112 - Afogados - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 005.927.356/0001-99 e CACEPE nº 18.1.001.0306783-7, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário/relevante;

III - produtos beneficiados:

a) do agrupamento prioritário: impermeabilizante membrana acrílica flexível - NBM/SH 3214.90.00 - a partir de 75.001 kg e tela industrial de poliéster - NBM/SH 5407.61.00 - a partir de 2.401 m²;

b) do agrupamento relevante: adesivo promotor de aderência para argamassa e chapiscos - NBM/SH 3506.91.20 - a partir de 10.801 kg; aditivo impermeabilizante para argamassas, concretos e revestimentos poliméricos - NBM/SH 5205.12.00; aditivo impermeabilizante para ( continua ... )

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