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Dec. Est. PE 30.124/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.124 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BANDEIRANTES RENOVAÇÃO DE PNEUS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2006, de 10 de agosto de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER-SEFAZ nº 064/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 164/2006, de 27 de novembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa BANDEIRANTES RENOVAÇÃO DE PNEUS LTDA., estabelecida na Rua Guarabira, nº 640 - Galpão 03 - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 010.783.660/0002-20 e CACEPE nº 18.1.001.0000928-3, o estímulo de que trata o art. 8º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação;

II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;

III - produtos beneficiados: pneus para veículos e máquinas industriais - NBM/SH 4011.63.90 até 4.000 unidades; pneus para máquinas agrícolas ou florestais - NBM/SH 4011.92.90 até 4.000 unidades e pneus para veículos diversos - NBM/SH 4011.99.90 até 5.000 unidades;

IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;

V - benefício concedido:

a) diferimento do recolhimento do ICMS incidente sobre a operação de importação da mercadoria do exterior para a saída subseqüente promovida pelo importador;

b) na saída subseqüente à importação, crédito presumido do ICMS, limitado ( continua ... )

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