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Dec. Est. PE 30.123/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.123 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BACARDI - MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 113/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 199/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa BACARDI - MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul - km 80,7 - s/nº - anexo B - setor Y - Prazeres - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 059.104.737/0021-40 e CACEPE nº 18.1.580.0345725-4, o estímulo de que trata o art. 8º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;

III - produtos beneficiados: scotch whisky - NBM/SH 2208.30.20 - 558.000 litros; tennessee whisky - NBM/SH 2208.30.20 - 63.000 litros; premium rum - NBM/SH 2208.40.00 - 900 litros; gim - NBM/SH 2208.50.00 - 4.230 litros; premium vodka - NBM/SH 2208.60.00 - 27.000 litros e licor - NBM/SH 2208.70.00 - 297.000 litros;

IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;

V - incentivos fiscais:

a) diferimento do ICMS incidente sobre a operação de importação da mercadoria do exterior para a ( continua ... )

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