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Dec. Est. PE 30.121/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.121 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Introduz alterações no incentivo do PRODEPE concedido à empresa Asa Indústria e Comércio Ltda.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

Considerando a Resolução nº 18, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou decisões do Comitê Diretor do PRODEPE, e o teor do Ofício CONDIC nº 229/2006, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Relativamente ao incentivo fiscal do PRODEPE concedido à empresa ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., originalmente por meio do Decreto nº 20.550, de 12 de maio de 1998, e objeto de migração, deverão ser observadas as seguintes modificações quanto ao de prazo de fruição:

I - 11 (onze) anos, contados a partir de 01 de junho de 1998, por isonomia com as Indústrias Gessy Lever Ltda., que recebeu incentivo por meio do Decreto nº 21.215, de 28 de dezembro de 1998, para amaciantes, e Lever Igarassu S/A, que recebeu incentivo por meio do Decreto nº 21.133, de 16 de dezembro de 1998, para sabão em barra;

II - 12 (doze) anos, contados a partir de 01 de junho de 1998, no que se refere ao produto fraldas descartáveis, até 10.500.000 pacotes.

Art. 2º Fica estabelecida a taxa de administração de 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de dezembro de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA ( continua ... )

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