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Dec. Est. PE 30.120/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.120 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ARATÊXTIL INDÚSTRIA NACIONAL DE MALHAS LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2006, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 098/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 207/2006, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa ARATÊXTIL INDÚSTRIA NACIONAL DE MALHAS LTDA., estabelecida na Avenida Conselheiro Aguiar, nº 2738 - sala 105 - Boa Viagem - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 08.449.643/0001-29 e CACEPE nº 18.1.001.0345025-8, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;

III - produtos beneficiados: malha com fio de algodão - NBM/SH 6006.21.00 e 6006.22.00; malha com fio sintético - NBM/SH 6006.31.00 e 6006.32.00 e malha com fio de algodão/elastano - NBM/SH 6006.21.00 e 6006.22.00;

IV - prazo de fruição: a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto até 30 de abril de 2017, prazo que resta daquele previsto no Decreto nº 27.792, de 06 de abril de 2005, que concede incentivo, para os mesmos produtos, à empresa L M LIMOEIRO MALHAS LTDA.;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:

a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;

b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea "a", não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na referida alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;

VI - não-sujeição à cobrança do valor mínimo do ICMS, de acordo com o ( continua ... )

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