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Dec. Est. PE 30.118/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.118 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ABS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ nº 101/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 238/2006, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa ABS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., estabelecida na Avenida João Gomes de Lucena, nº 3270 - São Cristovão - Serra Talhada - PE, com CNPJ/MF nº 02.356.205/0001-30 e CACEPE nº 18.1.210.0244046-5, o estímulo de que trata o artigo 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais - NBM/SH 1301.90.00; sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados - NBM/SH 1302.19.00; valepotriatos - NBM/SH 1302.19.40; valepotriatos de "ginseng" - NBM/SH 1302.19.50; outras gorduras e óleos vegetais (incluído o óleo de jojoba) e respectivas frações, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados - NBM/SH 1515.19.00; óleo de rícino e respectivas frações - NBM/SH 1515.30.00; glicerol em ( continua ... )

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