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Dec. Est. PE 30.117/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.117 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER - SEFAZ nº 051/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 239/2006, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa ACRIPEL - DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA., estabelecida na Avenida da Recuperação, nº 7480 - Apipucos - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 24.455.677/0001-82 e CACEPE nº 18.1.001.0151549-2, o estímulo de que trata o artigo 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em medicina, secos, mesmo cortados, triturados ou em pó de ginkgo biloba, seco - NBM/SH 1302.19.30; produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais modificados- NBM/SH 1302.19.90; matérias pécticas (pectinas) - NBM/SH 1302.20.10; óleo de rícino e respectivas frações- NBM/SH 1515.30.00; óleos vegetais de amêndoas e de copaíba - NBM/SH 1515.90.90;manteiga, gordura e óleo de cacau - NBM/SH 1804.00.00; solução fisiológica - NBM/SH 2501.00.90; óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina) - NBM/SH 2710.19.91; ( continua ... )

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