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Dec. Est. PE 29.888/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.888 de 21.11.2006

DOE-PE: 22.11.2006

Obs.: Rep. DOE de 30.12.2006

Altera os valores do montante mínimo do ICMS, para efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, bem como o artigo 6º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e respectivas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de retificação de alguns valores do montante mínimo do ICMS, relativamente a contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, relacionados no Anexo Único deste Decreto, terão que observar os novos valores do montante mínimo do ICMS ali especificados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21de novembro de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

IARA MARIA CAMPELLO PASSOS

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS DO ICMS MÍNIMO PARA EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DO PRODEPE

( continua ... )

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