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Dec. Est. PE 30.111/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.111 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 24.245, de 30 de abril de 2002, e alterações, que trata da tributação do ICMS referente a operações realizadas por empresa de construção civil, relativamente à redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas efetuadas com perfil e tubo de alumínio.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.082, de 04 de setembro de 2006, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de perfil e tubo de alumínio com destino a empresa de construção civil,

DECRETA:

Art. 1º O art. 14 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 14 A base de cálculo do imposto é:

(...)

LXX - no período de 01 de agosto de 2006 a 31 de dezembro de 2007, na saída interna de perfil de alumínio, classificado nas posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-Sistema Harmonizado - NBM/SH 7604.21.00 ou 7604.29.20, bem como de tubo de alumínio, classificado na posição 7608.20.90, promovida por indústria localizada neste Estado, com destino a empresa de construção civil, a base de cálculo do imposto fica reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 12% (doze por cento) do valor operação (Lei nº 13.082, de 04.09.2006). (ACR)

(...)".

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 24.245, de 30 de abril de 2002, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 2º A sistemática simplificada referida no art. 1º será aplicada a empresa de construção civil ou assemelhada, considerada como contribuinte do ICMS, que execute obras de construção civil, hidráulicas ou semelhantes, promovendo a circulação de mercadorias ou bens em seu próprio nome ou de terceiros, observadas as seguintes ( continua ... )

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