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Dec. Est. PE 30.108/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.108 de 29.12.2006

DOE-PE: 30.12.2006

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com farinha de mandioca.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a adesão de Pernambuco às disposições do Convênio ICMS 59/98, nos termos do Convênio ICMS 162/2006, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 9º, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CXCVII - a partir de 01 de fevereiro de 2007, as operações internas com farinha de mandioca (Convênio ICMS 162/2006). (ACR)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 29 de dezembro de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

MARIA JOSÉ BRIANO ( continua ... )

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