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Dec. Est. MA 22.854/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 22.854 de 22.12.2006

DOE-MA: 27.12.2006

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Convênio SINIEF Nº 06/89 que instituiu os documentos fiscais, que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 06/89 e 06/06, de 06 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O modelo da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - modelo 6, a que se refere o inciso IV do Art. 122 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, Anexo 5.0, passa a vigorar conforme modelo anexo a este decreto. (Ajuste SINIEF Nº 06/06).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE DEZEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

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