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Dec. Est. MA 22.841/06 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 22.841 de 22.12.2006

DOE-MA: 27.12.2006

Dispensa juros e multas relacionadas com débito fiscal do ICM.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 50/06 e 90/06, de 06 de outubro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estendidas a este Estado, as disposições contidas no Convênio ICMS 50/06, relativas à dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de setembro de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE DEZEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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