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Dec. Est. ES 1.770-R/06 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.770-R de 28.12.2006

DOE-ES: 29.12.2006

Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I o art. 5º:

"Artigo 5º

...

XXVI ...

...

e) não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 102.

..." (NR)

II o art. 21:

"Artigo 21 .

...

§ 11 Os estabelecimentos industriais, salvo aqueles vinculados ao regime de microempresa estadual, deverão utilizar sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais." (NR)

III o art. 51:

"Artigo 51 ...

( continua ... )

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