x
x
x
Port. Sub. Rec. Est. - MG 40/06 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 40 de 28.12.2006

DOE-MG: 30.12.2006

Altera a Portaria nº 18, de 29 de julho de 2005, da Subsecretaria da Receita Estadual, que dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no §§ 2º do art. 4º, no parágrafo único do art. 7º, no § 3º do art. 8º, no parágrafo único do art. 9º, no art. 10, no parágrafo único do art. 16, e nos art. 29 e 30, todos da Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 18, de 29 de julho de 2005, da Subsecretaria da Receita Estadual, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 77. (...)

II - (...)

c) previstos no item 4 da alínea "a" e nas alíneas "b" a "n" do inciso anterior, no caso de nova versão de programa aplicativo já cadastrado, hipótese em que deverá ser apresentada ainda declaração de finalidade de nova versão contendo relação das alterações efetuadas, observado o disposto no item 1 da alínea "e" do inciso II do caput do art. 80 e no § 8º deste artigo;

§ 8º Para o cadastro de nova versão de programa aplicativo já cadastrado é dispensada a apresentação do Laudo de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal a que se refere a alínea "i" do caput deste artigo, quando o último laudo apresentado tenha sido emitido em data inferior a 12 (doze) meses. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?