x
x
x
Lei Mun. Recife/PE 17.289/06 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.289 de 29.12.2006

DOM-Recife: 30.12.2006

(Introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o serviço de coleta seletiva de lixo no âmbito da Cidade do Recife.

Parágrafo Único. Instituído esse serviço, deverá ele ser regulamentado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

Art. 2º Os anexos III e V da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO III
FATOR DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR

TIPO DE COLETA FATOR (Fc)
Convencional mecanizada diária com coleta seletiva 4,0
Convencional mecanizada diária sem coleta seletiva 3,0
Convencional mecanizada alternada com coleta seletiva 3,0
Convencional mecanizada alternada sem coleta seletiva 2,0
Manual diária 0,7
Manual alternada 0,5
Inexistente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?