Lei do Munic�pio de Manaus/AM n� 1.091 de 29.12.2006 (Disp�e sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

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Lei Mun. Manaus/AM 1.091/06 - Lei do Munic�pio de Manaus/AM n� 1.091 de 29.12.2006

DOM-Manaus: 29.12.2006
Disp�e sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, extingue as taxas de servi�os p�blicos que especifica e d� outras provid�ncias.

Esta Lei foi revogada pelo art. 56 da Lei n� 1.628, de 30.12.2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORG�NICA DO MUNIC�PIO DE MANAUS,
FA�O SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI :
CAP�TULO I
HIP�TESE DE INCID�NCIA
Art. 1� O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como hip�tese de incid�ncia a propriedade, o dom�nio �til ou a posse de bem im�vel, localizado na zona urbana do Munic�pio.
� 1�. Entende-se como zona urbana �quela definida em Lei Municipal, desde que observe como requisito m�nimo � exist�ncia de pelo menos 02 (dois) dos itens seguintes, constru�dos ou mantidos pelo poder P�blico:
I - meio-fio ou cal�amento, com canaliza��o de �guas pluviais;
II - abastecimento de �gua;
III - sistema de esgotos sanit�rios;
IV - rede de ilumina��o p�blica com ou sem posteamento para distribui��o domiciliar;
V - escola de ensino fundamental ou posto de sa�de a uma dist�ncia m�xima de 03 (tr�s) Km do im�vel considerado.
� 2�. Observado o disposto nos incisos do par�grafo anterior, consideram-se, tamb�m, urbanas as �reas de transi��o urbana, constantes de loteamentos destinados � habita��o, � ind�stria, ao com�rcio, e aos servi�os, mesmo que localizados fora das zonas lim�trofes definidas como urbanas pelo Plano Diretor.
Art. 2� Na hip�tese de o im�vel situar-se apenas parcialmente no territ�rio do Munic�pio, o imposto incide proporcionalmente sobre a �rea nele situado.
Art. 3� Considera-se ocorrido o fato gerador em 1� de janeiro de cada exerc�cio.
CAP�TULO II
SUJEITO ( continua ... )

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