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Lei Mun. Manaus/AM 1.088/06 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.088 de 29.12.2006

DOM-Manaus: 29.12.2006

(Altera dispositivos da Lei nº 458, de 30 de dezembro de 1998, que estabelece normas gerais do regime de estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º O artigo 15 da Lei nº 458, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. Fica instituída a compensação de créditos, tributários ou não tributários, administrados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta Municipais.

Parágrafo Único. A compensação será admitida nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais de fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação de alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação ou revogação de decisão condenatória;

IV - créditos líquidos e certos, de natureza tributária ou não tributária, nos termos estabelecidos em regulamento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 29 de dezembro de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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