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Lei Mun. Manaus/AM 1.085/06 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.085 de 29.12.2006

DOM-Manaus: 29.12.2006

(Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 199, de 24 de junho de 1993, que dispõe sobre Fundo Municipal de Fomento a Micro e Pequena Empresa - FUMIPEQ, bem como à Lei nº 1.015, de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município - PGM, define sua competência e a dos órgãos que compõem sua estrutura básica e dispõe sobre seu funcionamento, e dá outras providências.)


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Ficam alterados e acrescidos os seguintes dispositivos à Lei nº 199, de 24 de junho de 1993, nos seguintes termos:

"Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Fomento a Micro e Pequena Empresa - FUMIPEQ, que tem por objetivo essencial desenvolver os setores sociais carentes, cujas atividades produtivas necessitam de suporte financeiro para auto-sustentação, por meio do programa MANAUS EMPREENDEDORA, instrumento especial de financiamento que visa:

(...)"

"Art. 2º (....)

XI - setor agrícola, compreendendo a produção e comercialização de hortifrutigranjeiros;

XII - setor de suinocultura, relativamente à produção e comercialização de carnes e derivados;

XIII - setor de piscicultura, desde a alevinagem até a produção de pescado e derivados, e sua comercialização;

XIV - setor de avicultura, atingindo a produção e comercialização de carne e ovos;

XV - (....)

XVI - setor de academia de ginástica e congêneres;

XVII - setores de limpeza de móveis e imóveis e ( continua ... )

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