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Lei Mun. Manaus/AM 1.084/06 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.084 de 29.12.2006

DOM-Manaus: 29.12.2006

(Inclui dispositivo à Lei nº 1.036, de 19 de setembro de 2006, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS/Manaus.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Fica incluído o parágrafo 13, ao artigo 2º, da Lei nº 1.036, de 19 de setembro de 2006, nos seguintes termos:

"Art. 2º (...)

§ 13º. As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, para aderirem ao REFIS/Manaus, subordinam-se a condições e critérios específicos estabelecidos em Regulamento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 29 de dezembro de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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