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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.408/06 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.408 de 27.11.2006

DOM-Curitiba: 05.12.2006

Fixa o percentual de desconto para pagamento à vista do IPTU e ISS do exercício de 2007.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, artigo 80 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001 e dos artigos 44, 45 e 46 da Lei nº 11.859, de 11 de julho de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O percentual de desconto para pagamento integral do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre Autônomos e Sociedade de Profissionais, relativo ao exercício de 2007, fica fixado em 5% (cinco por cento).

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 27 de novembro de 2006.

CARLOS ALBERTO RICHA

Prefeito Municipal

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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