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Com. COVISA/SMS - Campinas/SP 1/06 - Com. - Comunicado da Coordenadoria de Vigilância e Saúde Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde - COVISA/SMS - Campinas/SP nº 1 de 28.12.2006

DOM-Campinas: 29.12.2006

(Comunica às equipes distritais em saúde os valores a serem aplicados da Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública)


A Coordenadoria de Vigilância e Saúde Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde comunica às equipes distritais de vigilância em saúde que deverão ser aplicados os valores da TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NAS ATIVIDADES SUJEITAS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, de acordo com a Lei Municipal nº 11.830, de 19 de dezembro de 2.003, que "Institui, no âmbito municipal, a taxa de fiscalização sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública, e dá outras providências", e a Instrução Normativa nº 006/06 da Secretaria Municipal de Finanças, publicada no D.O.M. de 20/12/06, página 03, que atualiza o valor da UFIC, Unidade Fiscal de Campinas, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006, em R$ 1,7821, segundo atividades da tabela de compatibilização CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas:

TABELA DE COMPATIBILIZAÇÃO CNAE/TAXAS/2007

1.1. INDÚSTRIAS:
1.1.1. indústrias de alimentos, de aditivos alimentares, de embalagens para alimentos:
Código CNAEDescriçãoTaxa
Quant. UFIC'sValor (100%)Valor ( continua ... )

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