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IN SF Desenv. Econ./PMSP 3/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 3 de 29.12.2006

DOM-São Paulo: 30.12.2006

Dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

1. O campo "Discriminação dos Serviços" constante da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e deverá ser preenchido com a descrição clara dos serviços prestados e os valores a eles correspondentes e, a critério do emitente, com outras informações não obrigatórias pela legislação municipal, como a data de vencimento dos serviços, informações sobre tributos federais e o número da inscrição estadual do tomador de serviços.

1.1. O campo "valor total das deduções" destina-se a registrar:

I - as deduções previstas na legislação municipal;

II - (Revogado).

 
Este inciso foi revogado pelo art. 4° da IN n° 11, de 28.08.2008.

Redação Antiga: "II - os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição;"

III - no caso dos hotéis e congêneres, os adiantamentos feitos aos hóspedes, para pagamento de compras, desde que comprovadas por documentação idônea, bem como as importâncias referentes às vendas sujeitas ao ICMS ou aos serviços prestados por terceiros, desde que repassadas integralmente aos vendedores ou prestadores, que deverão emitir o respectivo documento fiscal em nome do hóspede;

IV - no caso dos despachantes e congêneres, os impostos, taxas e preços públicos, recolhidos em nome do tomador de serviços, desde que devidamente comprovados.

1.2. No campo "valor total da nota" deverá ser informado o valor total dos serviços, inclusive com as deduções tratadas no item anterior.

1.3. O sujeito passivo deverá manter arquivo dos documentos que comprovem as deduções tratadas no item 1.1.

1.4. Não é permitida a dedução da base de cálculo do ISS, na conformidade dos incisos III e IV do item 1.1, quando um terceiro, ao prestar serviço para cliente de hotel, despachante ou congêneres, emitir documento fiscal em nome dos respectivos estabelecimentos.

2. Para os contribuintes emitentes de NF-e, ficam revogados os regimes especiais que autorizam a emissão de um único documento fiscal para mais de um tomador de serviços.

3. Os contribuintes que estiverem obrigados à entrega da Declaração de Instituições Financeiras - DIF ou à apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS, não estão obrigados à emissão de ( continua ... )

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