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IN SF Desenv. Econ./PMSP 2/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 2 de 29.12.2006

DOM-São Paulo: 30.12.2006

Aprova a Declaração de Instituições Financeiras - DIF versão 1.0, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE :

Art. 1º Aprovar o programa da Declaração de Instituições Financeiras - DIF, versão 1.0, para uso em computador, comunicação via Internet e prestação de informações contábeis-fiscais por meio eletrônico.

Art. 2º A declaração é uma obrigação acessória constituída por informações contábeis-fiscais necessárias à Administração Tributária para a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS das instituições financeiras e assemelhadas.

Art. 3º A declaração deverá conter:

I - Os dados cadastrais do prestador de serviços;

II - A identificação do responsável pela declaração;

III - Informações contábeis-fiscais de interesse da Administração Tributária.

Art. 4º Ficam obrigadas à apresentação da DIF as instituições financeiras e assemelhadas estabelecidas no Município de São Paulo, abaixo relacionadas:

a) Banco Comercial;

b) Banco de Investimento;

c) Banco de Desenvolvimento;

d) Banco Múltiplo;

e) Caixa Econômica;

f) Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento;

g) Sociedade de Crédito Imobiliário;

h) Cooperativa de Crédito;

i) Associação de Poupança e Empréstimo;

j) Sociedade de Arrendamento Mercantil;

l) Administradora de Consórcio;

m) Agência de Fomento ou de Desenvolvimento;

n) Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários;

o) Sociedade Corretora de Câmbio;

p) Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários;

q) Sociedade de Crédito ao Micro Empreendedor;

r) Companhia Hipotecária.

Parágrafo único. Incluem-se na obrigatoriedade do caput todos os estabelecimentos obrigados à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM ( continua ... )

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