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Port. SNJ/MJ 23/06 - Port. - Portaria SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - SNJ/MJ nº 23 de 28.12.2006

D.O.U.: 02.01.2007

Institui o Cadastro Nacional de Entidades Qualificadas pelo Ministério da Justiça - CNEs/MJ, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINSITÉRIO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 8º, incisos V e VII, do Anexo I do Decreto nº 5.834, de 6 de julho de 2006, e considerando:

- o compromisso de implementar o cronograma estabelecido com a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação deste Ministério;

- a urgência de garantir a reorganização, a simplificação e a publicidade das qualificações outorgadas pelo Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação

- DEJUS da Secretaria Nacional de Justiça - SNJ, nos processos de requerimento e de prestação de contas das entidades já qualificadas ou tituladas;

- a necessidade de regulamentar o procedimento de renovação de entidades qualificadas como:

- Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP (Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999; Portaria MJ nº 361, de 27 de julho de 1999; Medida Provisória nº 2.216, de 2001; Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998; Medida Provisória nº 2.172, de 2001, e Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 - art. 60 §§ 1º e 3º, nas condições do inciso II do § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995);

- Utilidade Pública Federal - UPF (Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935; Decreto nº 50.517, de 2 de abril de 196; e Decreto nº 3.415, de 19 de abril de 2000); e

- Autorização para Funcionamento no País de Organizações Civis Estrangeiras - OEs (arts. 1.134 a 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código ( continua ... )

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