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Circ. CEF 397/06 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 397 de 28.12.2006

D.O.U.: 02.01.2007

Divulga relação dos municípios para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 411 de 20.09.2007.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.90, e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.95, e em cumprimento às disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 518, de 07.11.06, suas alterações aditamentos e na Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 44, de 26.12.06, suas alterações e aditamentos, resolve:

1 Divulgar a relação atualizada dos municípios integrantes de regiões metropolitanas ou equivalentes dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e do Distrito Federal, municípios com população urbana igual ou superior a cem mil habitantes, municípios-sede de capitais estaduais, municípios com população urbana situada no intervalo inferior a cem mil e igual ou superior a cinqüenta mil habitantes, não integrantes de regiões metropolitanas ou equivalentes, municípios com população urbana situada no intervalo inferior a cinqüenta mil habitantes e igual ou superior a vinte mil habitantes, não integrantes de regiões metropolitanas ou equivalentes, municípios com população urbana inferior a vinte mil habitantes, não integrantes de regiões metropolitanas ou equivalentes.

1.1 Os financiamentos para imóveis localizados nas áreas rurais, para efeito da concessão de desconto de que trata a Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 518, de 07.11.06, deverão ser enquadradas na região V, independente da população total do município.

1.2 A relação dos municípios de que trata esta Circular deverá ser utilizada pelos agentes financeiros, para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS definida nos Anexos I e II da ( continua ... )

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